Proteja seus Direitos: Lute contra os Falsos Condomínios!

Você sabia que muitos proprietários de imóveis em loteamentos estão sendo vítimas de cobranças indevidas e abusivas? Associações de moradores e administradoras de condomínio estão, muitas vezes, agindo de maneira ilegal, tentando equiparar loteamentos a condomínios para impor taxas e cobranças compulsórias. No entanto, há uma solução para proteger seus direitos: a atuação de um escritório especializado em causas contra falsos condomínios.

Entenda a Diferença: Loteamento vs. Condomínio

• Loteamento: São áreas divididas em lotes, com ruas, áreas verdes e praças públicas. A responsabilidade pela manutenção e segurança dessas áreas é do poder público.

• Condomínio: As áreas comuns são privadas e a administração e manutenção são geridas pelos condôminos, com base em um regulamento interno e obrigações contratuais.

O Problema dos Falsos Condomínios

Muitas associações de bairro têm tentado, de forma ilegítima, impor aos proprietários de imóveis em loteamentos a mesma estrutura de cobrança e gestão de um condomínio. Isso inclui:

• Cobrança de taxas de manutenção e segurança.

• Publicação de avisos ameaçadores e de obrigações vinculadas as propriedades.

• Envio de boletos bancários sem autorização.

• Tentativas de constranger moradores com advertências e publicações vexatórias.

Por que isso é Ilegal?

As associações de moradores em loteamentos são entidades civis sem fins lucrativos e não podem cobrar compulsoriamente por serviços sem contrato ou adesão voluntária. Tais práticas violam direitos fundamentais e podem ser enquadradas como crime contra a economia popular, entre outros ilícitos.

Posição dos Tribunais Superiores

Tema 882 do STJ

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". Isso significa que se você não se associou ou não aceitou voluntariamente a cobrança, não pode ser obrigado a pagar tais taxas.

Tema 492 do STF

O Supremo Tribunal Federal determinou que "é inconstitucional a cobrança, por parte de associações, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado, até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão". A partir da legislação mencionada, a cobrança se torna possível apenas se:

1. O proprietário de lote já existente aderir ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis, ou

2. No caso de novos adquirentes de lotes, se o ato constitutivo da obrigação estiver registrado no competente Registro de Imóveis.

O Papel do Judiciário

Embora alguns magistrados já estejam atentos a essas práticas abusivas, infelizmente, ainda há decisões judiciais equivocadas que favorecem essas associações. É essencial que os proprietários de imóveis contem com uma defesa jurídica bem elaborada e fundamentada, para que seus direitos sejam plenamente respeitados.

Nossa Especialidade: Defender Seus Direitos

No nosso escritório, somos especializados na defesa contra os abusos de falsos condomínios. Oferecemos:

• Assessoria Jurídica Completa: Avaliação detalhada de cada caso e orientação jurídica personalizada.

• Ação Judicial: Propositura de ações para contestar cobranças indevidas e buscar reparação de danos.

• Defesa Técnica: Elaboração de defesas robustas e fundamentadas, com base nas melhores práticas jurídicas e jurisprudência atualizada.

• Consultoria Preventiva: Orientação para prevenir novas tentativas de cobrança indevida.

Entre em Contato

Não deixe que práticas abusivas e ilegais prejudiquem você e sua família. Entre em contato conosco e agende uma consulta. Juntos, podemos proteger seus direitos e lutar para que a justiça seja feita.

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