Falsos Condomínios - Mais uma decisão final no STJ

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais uma vitória significativa para proprietários que são cobrados por associações de moradores de loteamentos, conhecidas popularmente como "falsos condomínios".

O advogado Dr. Roberto Mafulde Filho atuou em defesa de uma família onde o proprietário se opôs ao pagamento das taxas de manutenção cobradas pela Associação e vinha sofrendo com a cobrança judicial na cidade de Arujá no interior de São Paulo.

O STJ, ao julgar em última instância o agravo interno no Recurso Especial 1754456, reafirmou o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo próprio STJ de que a cobrança de taxas por associações de moradores não é válida para proprietários que não são associados ou que não aderiram formalmente à associação. Esse entendimento está baseado nos Temas 492 do STF e 882 do STJ, os quais estabelecem que, sem a adesão voluntária, os proprietários de lotes não podem ser obrigados a pagar taxas criadas por essas associações.

No caso específico, o proprietário adquiriu o lote antes da entrada em vigor da  Lei nº 13.465/2017 e nunca aderiu à associação, o que o desobriga de pagar as taxas de manutenção. O STJ seguiu esse raciocínio e decidiu novamente a favor do proprietário, negando o provimento ao agravo interno da associação e mantendo a família desobrigada de pagar qualquer taxa cobrada pela Associação.

Essa decisão é emblemática porque reforça a proteção dos direitos dos proprietários contra cobranças abusivas e ilegais por parte de associações de loteamentos que agem como "falsos condomínios", uma prática contestada judicialmente há anos. Além disso, muitas mentiras foram alardeadas após o advento da lei de 2017 e da decisão do STF que autoriza determinados casos de cobrança, para fazer crer que a cobrança seria válida independentemente de ser associado a associação de bairro, e que todos agora estariam obrigados a pagar taxas as associações, uma realidade que vem se revelando completamente contrária as mentiras contadas.

A atuação do Dr. Roberto Mafulde Filho foi crucial para garantir essa vitória, solidificando a jurisprudência que protege os não associados dessas cobranças.

Fique atento, você ou alguém próximo de você, seja um amigo ou até um familiar pode estar passando por este gravíssimo problema e que pode resultar até mesmo na perda injusta do seu lar.

Portanto, para saber mais como podemos ajudar a se proteger e a evitar esta tentativa de associação forçada e compulsória em bairros e loteamentos, entre em contato.

Atenciosamente,

Roberto Mafulde Filho