Medida visa desburocratizar processos e ampliar as possibilidades de realização de divórcios e inventários em cartórios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu uma significativa alteração nas normas que regulamentam a realização de divórcios e inventários extrajudiciais em cartórios. A partir de agora, mesmo casais que possuem filhos menores de idade poderão optar pelo divórcio administrativo, desde que as questões relacionadas à guarda, visitação e pensão alimentícia

Contrariando o que muitas associações vem pregando após o julgamento do tema 492 do STF sobre a legalidade para cobrarem Taxas de Manutenção de todos os proprietários de imóveis, as vitórias continuam em última instância, caindo por terra essa falácia. A decisão reformada do TJSP concluía, de forma equivocada, que a partir da vigência da Lei nº. 13.465/75 seriam exigíveis as contribuições associativas independentemente de expressa adesão do proprietário. Assim, o STJ reformo

Desde o julgamento do Tema 492 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a questão dos "falsos condomínios" tornou-se ainda mais controversa, muito embora o Supremo tenha definido de forma específica sobre a ilegalidade da cobrança de taxas ao morador não associado, mas Práticas Enganosas ainda são frequentes nos Loteamentos Urbanos. Diferença entre Loteamento e Condomínio: Primeiro, é crucial compreender que loteamentos urbanos e condomínios possuem legislações específicas e estr